Menina de SC: MPF vai apurar conduta do hospital que negou aborto legal
Read Time:1 Minute, 51 Second

Menina de SC: MPF vai apurar conduta do hospital que negou aborto legal

0 0

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal instaurou nesta terça-feira, 21, um procedimento para averiguar a conduta do Hospital Universitário, em Florianópolis, que se negou a realizar o aborto legal na menina de 11 anos vítima de estupro. A superintendente do HU, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, tem prazo de 24 horas para responder aos questionamentos de Daniele Escobar. A procuradora da República informou ao Intercept que aguarda uma posição “dada a urgência que o prazo requer” para fazer uma recomendação ou ação de maneira “que o HU cumpra preceitos do Código Penal e não a norma técnica do Ministério da Saúde”.

Ela se refere ao documento do governo sobre agravos resultantes de violência sexual, com caráter de recomendação, que estabelece como referência o prazo de 20 a 22 semanas para o abortamento. Segundo a procuradora, a norma técnica tem hierarquia inferior ao Código Penal, cujo artigo 128 estabelece as hipóteses que permitem o aborto legal. A menina, vítima de estupro e em uma gestação de alto risco por conta da sua idade, preenche duas dessas hipóteses. “Eles não precisam de decisão judicial autorizando o procedimento”, ela me disse em entrevista por telefone.

Embora seja referência em aborto legal na região, o Hospital Universitário, ligado à UFSC, negou o procedimento porque suas normas internas só o permitem até as 20 semanas de gestação – a recomendação mais conservadora do Ministério da Saúde. A menina estava com 22 semanas e dois dias.

“O papel do MPF é garantir o cumprimento da legislação, que no caso é o Código Penal. Ele que autoriza o aborto legal nos casos previstos no artigo 128”, afirma. Segundo ela, nos casos de gravidez resultante de estupro, risco de morte e anencefalia fetal (conforme a decisão do STF em 2012), o aborto é um direito que, para ser acessado, basta apenas a autorização da paciente ou vítima e, no caso de menor, do seu representante legal. “A Norma restringe um direito legal e pelo princípio da legalidade isso não é possível no direito acontecer: uma norma infralegal restringir um direito previsto em lei”, enfatiza.

The post Menina de SC: MPF vai apurar conduta do hospital que negou aborto legal appeared first on The Intercept.

About Post Author

Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %

Average Rating

5 Star
0%
4 Star
0%
3 Star
0%
2 Star
0%
1 Star
0%

Leave a Reply

Your email address will not be published.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Previous post Meta settles with US government over ad targeting-enabled housing discrimination
Next post Apple updates Safari Technology Preview to bring macOS Ventura features to Monterey